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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 037/2025
Objeto: SERVIÇOS DE VIGILANTE, HABILITADOS NA POLÍCIA FEDERAL, PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, art. 75, VIII.
Preço Total Inicial: R$ 40.555,00
Dotação Orçamentária:
06.02.12.365.0021.2032.3.3.90.39.77.00.00
06.02.12.361.0019.2029.3.3.90.39.77.00.00
Prazo da Contratação: até 30 de setembro de 2025.
Fornecedor (a): GRUPO RIO GRANDE SERGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
JUSTIFICATIVA: Trata-se de Procedimento de Contratação Direta – Processo de Dispensa de Licitação, fundada no art. 75, VIII, da Lei Federal 14.133/2021, com objetivo de contratar empresa para “SERVIÇOS DE VIGILANTE, HABILITADOS NA POLÍCIA FEDERAL, PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS – DOIS POSTOS UMA PARA CADA ESCOLA”
O processo está instruído de ETP, TR, Pesquisa de Preços via LICITACON, proposta, comprovante de habilitação junto a Polícia Federal da propoente e parecer jurídico. Observando que, para além das crianças serem nosso maior bem, o Município, no momento em que recebe os estudantes e em que seus profissionais entram no exercício de suas funções possui responsabilidades, notadamente a sua segurança. De que os recentes fatos em Município vizinho, aliado a outras tentativas frustradas e ao fato de que ataques em escolas é algo com recorrência minimamente anual, o Município deve providenciar resposta urgente a demanda, evitando evasão escolar e atos de violência ou autodefesa. Ante o exposto, determino a contratação e, de igual forma, a abertura de processo de estudo da necessidade de sua perpetuação no tempo que deverá encerrar em 30 (trinta) dias e, de igual forma, se vista tal necessidade, publicação de processo de licitação para contratação duradoura.
Ante o exposto, defiro o presente pedido de contratação direta nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal 14.133/2021, em epígrafe.
Erebango/RS, 14 de julho de 2025.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal