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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 038/2025

Objeto: SERVIÇOS DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE.

Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, art. 75, II.

Preço Máximo: R$ 42.800,00

Dotação Orçamentária:

                                         08.01.10.301.0011.2062.3.3.90.39.79.00.00

Prazo da Contratação: 12 MESES.

Fornecedor (a): LV COMUNICACOES LTDA.

JUSTIFICATIVA: Trata-se de Procedimento de Contratação Direta – Processo de Dispensa de Licitação, fundada no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com objetivo de contratar empresa para ‘SERVIÇOS DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE”

 O processo está instruído, de forma eletrônica, por Solicitação, constituída do TERMO DE REFERÊNCIA que aglutina às 03 (três) primeira peças indispensáveis ao andamento do Processo segundo orientação da PGM, sendo elas: (1) Solicitação, (2) Previsão Orçamentária, indicação de dotação para cobertura das eventuais despesas e (3) pesquisa de preços com fixação de valor de referência, sendo que sua apêndice é o ETP; ademais, denota-se a publicação que refere ao art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021 – busca por novas propostas, bem como proposta originária e documentos de habilitação da proponente; Nos termos das razões juntadas aos autos e firmada pelo Secretário responsável pela solicitação e seleção do fornecedor, denota-se que, mesmo após o decurso do prazo de aviso prévio de dispensa, não houveram outras pretensas contratadas para além da originalmente inscrita, motivo pelo qual, restou selecionada, bem como que seu preço demonstrou-se adequado ao valor de referência objeto da pesquisa de preços realizada via LICITACON.

Ante o exposto, defiro o presente pedido de contratação direta nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/2021, em epígrafe.

Erebango/RS, 01 de agosto de 2025.

VALMOR JOSÉ TOMELERO

Prefeito Municipal