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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 050/2025

Objeto: Organização e execução de concurso público municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, art. 75, II.

Valor da Contratação: R$ 12.980,00.

Dotação Orçamentária: 03.01.04.122.0003.2006.3.3.90.39.48.00.00

Prazo da Contratação: 06 meses com possibilidade de alteração na efetivação do cronograma de execução.

Fornecedor (a): OBJETIVA CONCURSOS LTDA.

JUSTIFICATIVA: Trata-se de Procedimento de Contratação Direta – Processo de Dispensa de Licitação, fundada no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com objetivo de contratar empresa para “Organização e execução de concurso público municipal de provas a dois cargos e de provas e títulos a um cargo, respectivamente, Agente de Combate de Endemias, Enfermeiro e Professor de Educação Física”

O processo encontra-se instruído de ETP, pesquisa de preços, TR, proposta de pretensa contratada, documentos de habilitação, aviso prévio e seus comprovantes de publicação, que teve seu decurso nesta data, as 13h, sem manifestação de outros ou novos interessados. A demandante, expressamente, consignou que o planejamento de sua secretária, responsável pelos processos de seleção de servidores, seja efetivo ou temporário, não estima nenhuma outra despesa da mesma natureza para o exercício de 2026, onde efetivamente será executada.

Ante o exposto, defiro o presente pedido de contratação direta nos termos do art. 75, inc. I, da Lei Federal 14.133/2021, em epígrafe.

Erebango/RS, 19 de novembro de 2025.

VALMOR JOSÉ TOMELERO

Prefeito Municipal