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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 056/2025

Objeto: Aquisição de 200 cestas natalinas.

Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, art. 75, II.

Valor da Contratação: R$ 14.160,00

Dotação Orçamentária: 03.01.04.122.0003.2007.3.3.90.30.99.00.00

Prazo da Contratação: até 31/12/2025.

Fornecedor (a): MASTER ATS SUPERMERCADO.

JUSTIFICATIVA: Trata-se de Procedimento de Contratação Direta – Processo de Dispensa de Licitação, fundada no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com objetivo de contratar empresa para “Aquisição de 200 cestas natalinas”

O processo está instruído por ETP, TR, pesquisa de preços, proposta e documentos de habilitação comprovando regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista. Foi publicado aviso que trata o art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021, o seu prazo decorreu em branco. Vieram os autos conclusos. Nos termos da solicitação (ETP + TR) e sob a responsabilidade do solicitante, entendo viável a contratação sob o que me foi apresentado.

Ante o exposto, defiro o presente pedido de contratação direta nos termos do art. 75, inc. I, da Lei Federal 14.133/2021, em epígrafe.

Erebango/RS, 28 de novembro de 2025.

VALMOR JOSÉ TOMELERO

Prefeito Municipal