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MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: [060/2025]
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE EREBANGO, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto [mão de obra para persecução de serviços de reforma, adequação e ampliação da EMEI Vó Alma, conforme projeto e engenharia que instruí o processo].
1.2. O valor total estimado para a contratação é de [R$ 29.558,67 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais com sessenta e sete centavos)]
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Projeto de Engenharia (básico e executivo): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Planilha Orçamentária baseada na SINAPI.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [X] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso [I] da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade [de reformas para manutenção repressiva e preventiva da escola, bem como readequação de sua estrutura para ampliação de ambientes e melhor receptividade de estudantes no meio pedagógicos, melhorando a acessibilidade.].
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa [ROSELI TORRES – MEI] pelo valor total de [R$ 29.558,67 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais com sessenta e sete centavos)], referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 06.02.12.365.0021.1027.4.4.90.51.99.00.00, prevista no orçamento de [2026, onde executar-se-á os serviços de a despesa].
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no ETP e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
Erebango/RS, 30 de dezembro de 2025.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal