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MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)

(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 011/2026

ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Erebango, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:

1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.1. O presente Processo tem por objeto a contratação de prestação de serviços de profissional psicólogo, com remuneração por hora efetivamente trabalhada, com quantitativo estimado de até 384 horas anuais (8 horas semanais), para atuação como tutor de adolescentes no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e para atendimento clínico na Unidade Básica de Saúde (UBS).

1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora efetivamente trabalhada, comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.

1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:

• Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
• Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
• Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
• Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
• [ X ] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso

2. DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).

2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade e urgência em suprir as demandas da Secretaria de Saúde — reduzindo a fila de espera atual de 81 pessoas para atendimento clínico — e da Secretaria de Assistência Social — promovendo a preparação para o mercado de trabalho do grupo de adolescentes do CRAS. Destaca-se que a tentativa prévia de contratação via processo seletivo restou frustrada após a desistência da profissional nomeada e o declínio dos demais classificados. Diante da demanda reduzida (apenas 8 horas semanais), a contratação do prestador de serviço por hora trabalhada assegura a otimização dos recursos públicos e atende ao interesse público de forma mais célere.

2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade, tendo decorrido o prazo legal sem a manifestação de outras propostas ou interessados.

3. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:

• A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa TOBIAS PETRY LTDA (CNPJ 66.805.337/0001-84), pelo valor total estimado de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
• A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta das dotações orçamentárias nº 01.08.243.0017.2076.3.3.90.39.79.00.00 (Cód. Interno 2981-5 – Assistência Social) e nº 08.01.10.301.0011.2062.3.3.90.39.79.00.00 (Cód. Interno 1660-0 – Saúde), previstas no orçamento de 2026.
• A DESIGNAÇÃO do Gestor e dos Fiscais do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.

Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.

Erebango, 07 de julho de 2026.

VALMOR JOSÉ TOMELERO

Prefeito Municipal