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📢 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA

PROCESSO DE DISPENSA Nº 013/2026

(Nova minuta em teste disponibilizada pela PGM)

A Prefeitura Municipal de Erebango, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração (setor de imprensa), em conformidade com o Art. 75, inciso I e/ou II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a intenção de realizar contratação por Dispensa de Licitação para a aquisição de material didático.

1. 1. Objeto da Contratação

Objeto: Contratação de serviços especializados de eletricista (mão de obra horista sob demanda) para a execução de serviços de manutenção elétrica predial em prédios públicos municipais, manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública urbana e, sob demanda eventual e assistida, atendimento às políticas públicas sociais de habitação da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Valor Global Estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, estabelecido com base no preço referencial unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de trabalho, limitado ao consumo máximo anual de até 1.200 (mil e duascentas) horas.

Dotação Orçamentária: As despesas que suportarão esta contratação correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, sob a classificação: 05.01.25.452.0004.2018.3.3.90.39.79.00.00 (Código Reduzido/Interno: 1002).

1. 2. Prazo e Condições para Envio de Propostas

O presente Aviso tem por objetivo a busca de outros potenciais fornecedores interessados na aquisição do objeto, conforme previsto no Termo de Referência (TR) e Estudo Técnico Preliminar (ETP).

• • Prazo para Manifestação de Interesse e Envio de Propostas: 3 (três) dias úteis.
    • Início: 26 de agosto de 2026 (quarta-feira)
    • Término: 31 de agosto de 2025 (Segunda-feira), às 23h59m

• • Forma de Envio: As propostas de preços devem ser enviadas, dentro do prazo estipulado, única e exclusivamente para o seguinte endereço eletrônico:
    👉administracao@erebango.rs.gov.br.

• • Regra Especial de Habilitação Posterior:

Os interessados poderão enviar, dentro do prazo de publicidade, exclusivamente a proposta comercial com a indicação de seu menor preço por hora trabalhada.

Fica estabelecido que o proponente que apresentar a melhor proposta (primeiro colocado) terá o prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de convocação oficial pela Administração Municipal, para entregar a integralidade dos documentos de habilitação exigidos por lei, sob pena de desclassificação imediata e chamamento do concorrente subsequente.

• • A documentação exigida compreende:
    • Habilitação Jurídica: Ato constitutivo da empresa (contrato social ou equivalente) ou documentos pessoais do prestador (RG/CPF) caso pessoa física habilitada;
    • Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: Inscrição no CNPJ/CPF, Certidão Conjunta de Débitos Federais (União), Certidão de Regularidade Estadual, Certidão de Regularidade Municipal, Certidão de Regularidade perante o FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

1. 3. Procedimento de Negociação

3.1. Após o término do prazo de publicidade, caso sobrevenham novas propostas válidas de fornecedores interessados, será marcada uma reunião de negociação com todos os interessados (incluindo o fornecedor de referência) para buscar as condições mais vantajosas para a Administração.

3.2. A reunião de negociação ocorrerá, preferencialmente de forma virtual, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do final do prazo de recebimento das propostas.

3.3. Os interessados serão convocados para a reunião através de resposta ao e-mail que enviaram a proposta com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas).

1. 4. Anexos de observância obrigatória

            São anexos do presente Aviso de observância obrigatória pelos interessados, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR).

Erebango/RS, 26 de agosto de 2026.