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MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 013/2026
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
O Município de Erebango, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto “Contratação de serviços especializados de eletricista (mão de obra horista sob demanda) para a execução de serviços de manutenção elétrica predial em prédios públicos municipais, manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública urbana e, sob demanda eventual e assistida, atendimento às políticas públicas sociais de habitação da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.”.
1.2. O valor total estimado para a contratação é R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a um valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta) reais a hora efetivamente executada, estimada 100 (cem) horas mensais e 1.200 (um mil e duzentas horas) anuais (período de vigência de 12 meses), comprovadamente compatível com os preços de mercado constantes nos autos, inclusive, com comprovada econômica superior a 10 mil reais se considerado o preços de referência da pesquisa.
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [x] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade “A contratação dos serviços é necessária e indispensável, visto que o atual contrato administrativo de manutenção elétrica municipal se encerrará no final do corrente mês de agosto de 2026, tendo atingido o limite de prazo legalmente admitido, sem possibilidade de novas prorrogações ou renovações. Trata-se de serviços essenciais e contínuos de conservação de patrimônio e infraestrutura urbana, cuja paralisação geraria sérios riscos à segurança física dos servidores e munícipes, bem como prejuízos operacionais imediatos. Como a demanda por manutenção elétrica é flutuante e de difícil previsão volumétrica diária, optou-se tecnicamente pelo modelo de contratação por hora técnica trabalhada sob demanda, o que evita o desperdício de recursos públicos com mão de obra ociosa e atende integralmente às recomendações de boas práticas de controle do Tribunal de Contas da União (TCU). A fundamentação detalhada do diagnóstico de necessidade e dimensionamento da despesa consta do Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexo”.
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa DIEIMES VEBER BRESOLIN – MEI pelo valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a um estimado mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês, se executada a integralidade da estimativa mensal de 100 (cem) horas, sendo um valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora efetivamente executada e devido o pagamento apenas aos valores efetivamente executados, referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 05.01.25.452.0004.2018.3.3.90.39.79.00.00 (Código Reduzido/Interno: 1002), prevista no orçamento de 2026.
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
- Antes da expedição do contrato, a empresa deverá comprovar a regularidade jurídica e fiscal, conforme previsto no Aviso, em não sendo comprovada, este ato deverá ser tornado nulo de pleno direito.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
Erebango, 01 de setembro de 2026.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal