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DECRETO MUNICIPAL Nº 1143 DE 20 DE MARÇO DE 2020

“Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19 aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e às atividades e serviços privados.

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