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AVISO DE DISPENSA

BUSCA POR INTERESSADOS EM PROPOSTAS

Dispensa de Licitação 033/2025

O Município de Erebango, em cumprimento ao previsto no art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, TORNA PÚBLICO que está realizando a contratação via dispensa de licitação de “Assessoria ao Município para usufruir dos benefícios e recursos da Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)”, conforme termo de referência anexo, PREÇOS DE REFERÊNCIA de R$ 2.071,95 (dois mil e setenta e um reais com noventa e cinco centavos) pela assessoria completa que incluí:

1. a) Assessoria na identificação e escolha das prioridades de aplicação do Município a serem levadas as consultas públicas;
2. b) Assessoria na condução das consultas públicas que nortearão a decisão do Município quanto às formas de aplicação dos recursos;
3. c) Assessoria na elaboração do PAAR – Plano Anual de Aplicação de Recursos a ser submetida ao MinC;
4. d) Assessoria na elaboração dos editais para escolha dos projetos ou outras ações a serem desenvolvidas;
5. e) Assessoria na elaboração dos instrumentos de contrato ou termos de execução dos projetos ou apoios selecionados;
6. f) Assessoria nos critérios de formas das prestações de contas ao Município;
7. g) Assessoria na prestação de contas do município para o Ministério da Cultura.

Maiores informações no site www.erebango.rs.gov.br – serviços – portal de compras e licitações ou pelo e-mail abaixo indicado para envio das propostas ou, ainda, pelo fone 54 3083-0387/0388/0389.

Serão analisadas propostas que respeitem o valor máximo descrito na referência.

• Não haverá sessão de lances, sendo que a apuração será pelo menor preço e, se necessário, posterior negociação.
• Ocorrendo empates entre propostas novas e a proposta original, a original terá preferência. Havendo empate entre propostas novas a primeira delas que foi apresentada terá preferência.
• OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA AO TR.

Interessados deverão encaminhar proposta no mesmo formato de detalhamento da proposta de origem para o e-mail administracao@erebango.rs.gov.br ou protocolar junto ao Protocolo Central no endereço indicado junto ao rodapé da presente. Não serão aceitas propostas encaminhadas via correios.

PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS – 16/05/2025 – 12h

A empresa que apresentar propostas fica ciente de que, vencendo o certame, deverá encaminhar, no prazo de 02 (dois) dias uteis os seguintes documentos de habilitação:

Requisitos de habilitação:

4.2. Habilitação Jurídica:

1. Se pessoa física: documento de identidade com foto e CPF (se estiver no documento de identidade dispensada a apresentação separada);
2. Se pessoa jurídica: ato constitutivo da empresa consubstanciado em um dos seguintes exemplos: Certificado de Inscrição como Microempreendedor Individual, Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, qualquer outro documento que comprove a constituição da pessoa jurídica todos devidamente registrados no órgão competente.

4.3. Habilitação Fiscal, Trabalhista e Social:

1. Se pessoa física prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Física – CPF constituído em certidão de regularidade do CPF.
2. Se pessoa jurídica prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ em situação regular/ativa;
3. Certidão negativa unificada da fazenda nacional;
4. Certidão negativa da fazenda estadual referente a sede da aderente;
5. Certidão negativa da fazenda municipal referente a sede a aderente;
6. Certidão negativa trabalhista;
7. Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia – FGTS ou, no caso de pessoa física ou MEI, comprovante de não estar inscrito junto ao FGTS.

4.4. Habilitação econômico-financeira:

1. Se pessoa física certidão negativa de insolvência civil emitida pelo Tribunal de Justiça de sua sede;
2. Se pessoa jurídica certidão negativa de falência expedida pelo Tribunal de Justiça de sua sede.

Erebango/RS, 12 de MAIO de 2025.