MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 002/2026
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE EREBANGO, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto Locação mensal de software de rastreamento de veículos e gestão de frota, com monitoramento web, composto de: LOCAÇÃO MENSAL/UNIDADE DE SOFTWARE DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA, monitoramento realizado via internet, com implementação de sistema de acompanhamento, localização, identificação de motorista (ibotton), prestação de serviços de posicionamento por satélite (GPS), em tempo real e ininterrupto e gestão de frota de veículos da Prefeitura Municipal, incluindo o fornecimento de equipamentos (regime de comodato), componentes e licença de uso do software e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico com garantia de funcionamento sem custo adicional.
1.2. O valor total estimado para a contratação é de [descrever valor numeral e pro extenso p/ex. R$ 37.533,60 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos), comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [X] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade: Atualmente, a gestão da frota foi realizada até 12/2025 por sistema virtual de rastreio e monitoramento, no entanto, o referido contrato venceu sem o devido aditivo de renovação, o que inviabiliza o controle efetivo sobre o deslocamento, consumo de combustível e conduta dos motoristas. A ausência de ferramentas tecnológicas de monitoramento em tempo real acarreta: Impossibilidade de aferir se as rotas utilizadas são as mais econômicas; Dificuldade na comprovação do uso exclusivo dos veículos em serviço (compliance); Gestão reativa (e não preventiva) das manutenções, elevando custos com reparos emergenciais; Vulnerabilidade do patrimônio em casos de furto ou roubo ou furto. A contratação desta solução tecnológica é imprescindível para modernizar a gestão logística da instituição. O sistema permitirá a coleta automatizada de telemetria, oferecendo suporte à tomada de decisão baseada em dados.
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa INVIOCAR SERVICOS DE RASTREAMENTO ELETRONICO LTDA. pelo valor total de R$30.533,60 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 02.01.04.122.0002.2003.3.3.90.39.19.00.00 (Cód. Interno 429), 04.01.04.123.0006.2011.3.3.90.39.19.00.00 (Cód. Interno 969), 05.01.26.782.0038.2020.3.3.90.36.20.00.00 (Cód. Interno 861), 06.02.12.361.0027.2031.3.3.90.36.20.00.00 (Cód. Interno 1181), 07.01.20.608.0035.2057.3.3.90.36.20.00.00 (Cód. Interno 1542), 08.01.10.301.0011.2062.3.3.90.39.19.00.00 (Cód. 1651) e 10.01.08.244.0018.2080.3.3.90.39.19.00.00 (Cód. 2869).), prevista no orçamento de 2026.
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
Erebango/RS, 30 de janeiro de 2026.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal