MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 003/2026
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE EREBANGO, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto “Serviços contínuos de publicações legais e ilimitadas em jornal impressora diário de grande circulação”.
1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) ao mês, comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [X] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade: A contratação busca garantir a legalidade e transparência dos atos administrativos de Erebango/RS, assegurando a eficácia jurídica de editais e decretos mediante ampla publicidade em veículo de grande circulação. Sob o aspecto da economicidade, o valor fixo de R$ 1.650,00 mensais proporciona previsibilidade orçamentária, evitando os altos custos de publicações avulsas. Operacionalmente, a solução estabelece uma gestão de manutenção preventiva sobre os prazos legais, enquanto a guarda de exemplares físicos e digitais consolida a segurança e o controle patrimonial, servindo como arquivo histórico oficial e suporte técnico indispensável para prestações de contas perante os órgãos de fiscalização, conforme detalhado no ETP e TR.
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa INVIOCAR SERVICOS DE RASTREAMENTO ELETRONICO LTDA. pelo valor total de R$30.533,60 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 02.01.04.131.0008.2005.3.3.90.39.92.00.00, prevista no orçamento de 2026.
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
Erebango/RS, 11 de fevereiro de 2026.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal