MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)

(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 007/2026

ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Erebango, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:

1. 1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.1. O presente Processo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instrutor/professor de atividade física e dança, com atendimento coletivo para grupos de terceira idade vinculados ao CRAS de Erebango, com carga horária de 4 (quatro) horas semanais (terças e quartas-feiras), pelo período de 09 (nove) meses.

1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 20.160,00 (Vinte mil, cento e sessenta reais), comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.

1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:

• • Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
  • Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
  • Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
  • Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
  • [ X ] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso

1. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).

2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade de garantir a manutenção das oficinas socioeducativas do CRAS, garantindo o direito ao lazer e à saúde da população idosa. A opção pela terceirização justifica-se por ser a solução mais eficiente e econômica frente à baixa carga horária (4h semanais), evitando encargos contínuos de folha de pagamento com a criação de cargo público específico.

2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.

1. 3. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:

• • A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa EDUARDA BERNIERI DA SILVA (CNPJ 45.406.871/0001-48) pelo valor total de R$ 20.160,00 (Vinte mil, cento e sessenta reais), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
  • A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 10.01.08.241.0016.2074.3.3.90.39.79.00.00 (Cód. Interno 2881-9), prevista no orçamento de 2026.
  • A DESIGNAÇÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.

Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.

Erebango, 06 de março de 2026.

VALMOR JOSÉ TOMELERO

Prefeito Municipal