Consulte aqui o ATO DE DISPENSA 057-2025
MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 057/2025
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE EREBANGO, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto a Aquisição de 84 unidades de coleções de material didático do SISTEMA MAXI DE ENSINO – SOMOS SISTEMAS DE ENSINO, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2026.
1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 30.541,84 (Trinta mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [x] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, conforme o limite de valor da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade disponibilização, gratuita, aos estudantes da rede municipal, de material didático do tipo apostilas.
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A, pelo valor total de R$ 30.541,84 (trinta mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 06.03.13.392.0030.2047.3.3.90.30.46.00.00 (Cód. Interno 2989), prevista no orçamento de 2025/2026 (onde se executar a despesa).
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
Erebango/RS, 09 de dezembro de 2025.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal