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MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)
(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: [059/2025]
ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE EREBANGO, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:
- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.1. O presente Processo tem por objeto Serviços contínuos, sem DEMO, de zeladoria, conservação e limpeza de terreno da UBS e vias internas da sede da comunidade KAINGANG do Ventara, além de controle ativo de pragas e zoonoses ambientais e sanitárias relacionadas a vegetação (meio ambiente) e animais, com enfoque a sustentabilidade ambiental e conservação sanitária da comunidade, além de interligação e aproximação comunitária com o Poder Público, interligando, recebendo, filtrando e traduzindo demandas aos departamentos do Município.
1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), considerando o custo mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:
* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.
* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.
* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.
* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
* [X] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [ ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.
- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).
2.2. A justificativa para a contratação direta reside na melhor atender e dialogar com a comunidade indígena kaingang, a de maior população e conflitos decorrentes da política interna que dificultam a interligação, em especial, com manutenção de vias e terrenos de prédios públicos e a verificação preventiva de zoonoses animais e vegetais.
2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.
- DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:
- A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa RODRIGO LIMA – MEI, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), durante um prazo estimado de 12 (doze) meses, totalizando um valor estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
- A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 07.01.20.608.0032.2055.3.3.90.39.16.00.00 (Cód. Interno 1461-3), prevista no orçamento de 2026, onde será executado a título de contratação piloto.
- A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
- A fiscalização deverá ser extremamente efetiva a fim de apurar a efetividade da contratação demonstrando se a mesma apresentou resultados na melhoria da qualidade de vida, da saúde e do ambiente local, bem como do diálogo com a comunidade ou não, para fins de verificação e monitoramento de sua manutenção, readequação ou rescisão.
Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.
EREBANGO/RS, 30/12/2025.
VALMOR JOSÉ TOMELERO
Prefeito Municipal