MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)

(Minuta Padronizada PGM Dez/2025 – Teste)

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 009/2026

ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE EREBANGO, por seu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:

1. 1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.1. O presente Processo tem por objeto “Locação mensal de sala comercial bipartida”.

1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao mês, comprovadamente compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa anexa.

1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:

* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação e a inviabilidade do parcelamento.

* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.

* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.

* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de fornecedores interessados, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

* [X] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [  ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.

1. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).

2.2. A contratação é necessária para a realocação temporária de estabelecimentos de interesse público e com finalidade social que ocupam o prédio público destinado à demolição para a construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) e/ou que cederam seus espaços para outros estabelecimentos, conforme detalhado no ETP e TR.

2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.

1. 3. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:

1. 1. A CONTRATAÇÃO DIRETA da pessoa física proprietária ELOÁ FÁTIMA MARINHO CALGARO pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao objeto descrito no Item 1.1.
   2. A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 10.01.08.241.0016.2074.3.3.90.39.10.00.00 (Cód. Interno 2806), prevista no orçamento de 2026.
   3. A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.

Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.

Erebango/RS, 24 de março de 2026.

ALCINDO LUIZ FERNANDES LEITE

Vice Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal