📜 Instruções Normativas e Minutas Padronizadas

Este espaço é dedicado à transparência e à uniformidade dos procedimentos jurídicos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Erebango/RS.

Aqui, servidores e público em geral podem acessar:

• • • Instruções Normativas (INs): Documentos que regulamentam e padronizam a aplicação de leis e a execução de serviços dentro da Administração.

    • Minutas Padronizadas: Modelos de documentos jurídicos essenciais (contratos, termos de referência, portarias, etc.) elaborados pelo Departamento Jurídico para garantir a segurança e a celeridade dos processos administrativos.

Atenção: O uso das minutas padronizadas é obrigatório nos órgãos da alta gestão, salvo justificativa legal que deverá ser enviada para análise de legalidade da PGM, nos termos e prazos da IN PGM 001/2025.