Aplica o índice da revisão geral anual da remuneração fixado para o exercício de 2017 aos agentes políticos e ao quadro de servidores do Poder Legislativo.
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Aplica o índice da revisão geral anual da remuneração fixado para o exercício de 2017 aos agentes políticos e ao quadro de servidores do Poder Legislativo.