Altera padrão remuneratório de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.

Reestrutura a Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico E Social de Erebango-CONDESE. Clique aqui para visualizar.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.