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MINUTA PADRONIZADA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Termo de Formalização e Autorização da Contratação Direta)

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa 016/2026

ASSUNTO: Formalização e Autorização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

O Município de Erebango, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em vista da instrução processual contida nos autos, decide:

1. 1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.1. O presente Processo tem por objeto “Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de assessoria de imprensa, gestão de comunicação e relacionamento com os meios de comunicação para a Prefeitura Municipal de Erebango, conforme especificações constantes no Termo de Referência (TR).”.

1.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 62.880,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais), correspondente ao valor mensal de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais), obtido por meio de pesquisa de mercado anexa (proposta comercial de referência e preços públicos praticados no banco de dados do LicitaCon/TCE-RS), em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

1.3. A instrução processual foi devidamente concluída, contendo:

* Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstrou a necessidade da contratação.

* Termo de Referência (TR): Que definiu o objeto, as especificações e as condições de entrega e pagamento.

* Pesquisa de Preços: Que comprovou a compatibilidade do valor estimado.

* Aviso de Dispensa: Que cumpriu o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a publicidade e a busca de empresas interessadas, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

* [x] Certidão de Decurso de Prazo do Aviso / ou / [  ] Ata de Reunião de Negociação com declaração de vencedor.

1. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação enquadra-se legalmente na hipótese de Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de bens e serviços por baixo valor).

2.2. A justificativa para a contratação direta reside na necessidade “De manter a transparência das ações governamentais, assegurar a veiculação de informações de interesse público (como campanhas de saúde, obras, serviços e eventos) e intermediar o relacionamento do Poder Executivo com os veículos de imprensa regionais, estaduais e federais. A justificativa detalhada encontra-se no ETP anexo.”.

2.3. A proposta selecionada atendeu aos requisitos técnicos e apresentou-se mais vantajosa após a etapa de publicidade e/ou negociação.

1. 3. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Face ao exposto, e em estrito cumprimento da legislação vigente, AUTORIZO E FORMALIZO:

1. 1. A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa LR PRODUÇÕES E DESIGNER LTDA. pelo valor total de R$ 62.880,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais), correspondente a R$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta reais) por mês, referente ao objeto descrito no Item 1.1.
   2. A EMISSÃO do respectivo Instrumento Contratual e/ou Nota de Empenho no valor total da contratação, à conta da dotação orçamentária nº 02.01.04.131.0008.2005.3.3.90.39.92.00.00 (Cód. Interno 465), prevista no orçamento de 2026.
   3. A DESIGNACÃO do Gestor e do Fiscal do Contrato, conforme a indicação contida no Termo de Referência e por Portaria e/ou no teor do próprio contrato, qualquer das hipóteses a ser publicada, para acompanhamento e ateste da execução.
   4. Antes da expedição do contrato, se ainda não comprovado, a empresa deverá comprovar a regularidade jurídica e fiscal, conforme previsto no Aviso, em não sendo comprovada, este ato deverá ser tornado nulo de pleno direito.

Cumpra-se, e proceda-se ao prosseguimento para a formalização do instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho substitutiva, conforme o caso.

Erebango, 03 de novembro de 2026.