Página centralizada para acesso ao Sistema Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Cliquei aqui para acessar ao Decreto Municipal 1.429-2026 que Regulamenta o Sistema

Clique aqui para acessar à ATA COMDICA 01-2026 – Aprova Resolução de Instalação do Comitê

Clique aqui para acessar à RESOLUCAO 01-2026 DE 29-06-2026 que instituí o Comitê

Clique aqui para acessar a ATA COMITE 1 que Expede Minutas de Resolução que Regulamentaram a Atuação

Clique aqui para acessar a ATA COMDICA 2 – Que aprova resoluções regulamentares do Sistema

Clique aqui para acessar a RESOLUCAO 02-2026 – que Estabelece os Fluxos do Sistema

Clique aqui para acessar a RESOLUCAO 03-2026 – que Institui a FICHA PADRONIZADA

Clique aqui para acessar a RESOLUCAO 04-2026 – Que estabelece a escuta especializada