AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 009/2026

O MUNICÍPIO DE EREBANGO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que realizará procedimento de contratação direta por dispensa de licitação. O presente Aviso visa conferir publicidade à intenção de contratação e possibilitar a obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

• • Processo de Dispensa: nº 009/2026.
  • Tipo: Menor Preço.
  • Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

1. 2. OBJETO E FINALIDADE

2.1. Objeto: Locação mensal de 01 (uma) unidade imobiliária comercial com configuração bipartida, composta por 02 (duas) peças/salas individuais segregadas, possuindo, obrigatoriamente, acessos independentes e fechaduras próprias para cada compartimento. Possuindo, ainda, banheiro e copa, bem como locais adequados para recebimento de pia, fogão e refrigerador para produção da pastoral. O imóvel está localizado na Av. Ouro Verde, nº 201, Centro, Erebango/RS.

2.2. Justificativa e Finalidade: A contratação é medida de urgência e interesse público primário, destinada à realocação temporária de estabelecimentos sociais e de interesse público. A desocupação do prédio público atualmente ocupado por tais entes é condição sine qua non para a demolição e subsequente início das obras de construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS), projeto essencial de infraestrutura sanitária do Município. A configuração bipartida é requisito técnico indispensável para garantir a autonomia operacional, a segurança patrimonial e a individualidade do fluxo de caixa e estoques de cada ocupante realocado, pois embora casa do artesão e pastoral compartilhem alguns membros, não são todos, assim, há necessidade de autonomia de cada unidade.

1. 3. VALORES E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Valor Máximo Aceitável: O teto para a manifestação de interesse é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.

• • Abrangência: O valor global mensal já inclui, obrigatoriamente, as taxas de consumo de água e esgoto, energia elétrica e internet.

3.2. Dotação Orçamentária: A despesa correrá à conta da seguinte dotação, conforme diretriz administrativa específica:

• • Código: 10.01.08.241.0016.2074.3.3.90.39.10.00.00.

1. 4. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ENVIO DE PROPOSTAS

4.1. Prazo de Manifestação: 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso.

• • Data de Início: 18 de março de 2026.
  • Data de Término: 23 de março de 2026, às 23h59m.

4.2. Forma de Envio: As propostas e a documentação de habilitação devem ser enviadas exclusivamente para o endereço eletrônico: administracao@erebango.rs.gov.br.

4.3. Documentação de Habilitação (Instrução Obrigatória):

• • Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
  • Fiscal, Trabalhista e Social:
    • Prova de inscrição no CNPJ;
    • Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
    • Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Fazenda Estadual);
    • Certidão Negativa de Débitos Municipais (Fazenda Municipal);
    • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
    • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
  • FÍSICA: Documento pessoal com foto e CPF e negativas acima citadas disponíveis para CPF.

1. 5. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E NEGOCIAÇÃO

5.1. Fornecedor de Referência: Informa-se que a Administração já possui proposta apresentada por Eloá Fátima Marinho Calgaro (CPF 331.437.570-00), que atende aos requisitos de localização e configuração técnica previstos no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

5.2. Negociação: Caso surjam novas propostas válidas e manifestações de interesse no prazo estipulado, o Município promoverá reunião de negociação (preferencialmente virtual) em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo de recebimento, visando assegurar a proposta de maior vantajosidade econômica e técnica para o erário.

5.3. Anexos: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são partes integrantes deste Aviso e devem ser observados em sua integralidade pelos proponentes.

1. 6. ENCERRAMENTO

Erebango/RS, 18 de março de 2026.

VALQUÍRIA POLI

Secretário Municipal de Assistência Social