DECRETO MUNICIPAL Nº 1143 DE 20 DE MARÇO DE 2020
“Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19 aos órgãos
“Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19 aos órgãos