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Leis Municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 1.614

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas alusivas à Programação Oficial das comemorações do aniversário do Município e dá outras providências. Clique aqui para

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LEI MUNICIPAL Nº 1.613

Aplica o índice da revisão geral anual da remuneração fixado para o exercício de 2017 aos agentes políticos e ao quadro de servidores do Poder

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LEI MUNICIPAL Nº 1.612

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de 01 um) Professor de Matemática para atender a necessidade de excepcional interesse público do Município de Erebango/RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.609

Estabelece os critérios para celebração de parcerias voluntárias com entidades filantrópicas regidas por lei específica e suplementa a lei federal 13.019 de 31 de julho

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